Retrato de Luís Lavoura

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem descobriu agora que a legislação portuguesa do seguro automóvel não está conforme com a legislação europeia. Se bem entendo, enquanto que esta última requer que a seguradora pague quaisquer danos causados a terceiros pelo automóvel, independentemente de quem o conduza, a legislação portuguesa só cobre os danos desde que o automóvel esteja a ser conduzido pelo seu proprietário.

É muito interessante como o Estado português se permite manter desta forma despudorada leis internas que estão desconformes com o Direito da União.

Gostava de saber como é que este problema vai ser resolvido. Ou me engano muito ou, sob pressão das companhias seguradoras, o Estado vai aceitar pagar uma indemnização qualquer e vai manter a sua lei desconforme. Cada cidadão que vá tendo o azar de ser atropelado por um automóvel que não seja conduzido pelo seu proprietário terá que descobrir forma de recorrer ao TEDH para ser ressarcido; se não descobrir, fica com os prejuízos.

É uma vergonha. É um nojo.

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Michelalbertplancq on Quinta, 02/11/2017 - 10:29
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