Retrato de Luís Lavoura

Muito bem diz Vital Moreira:

"[...] nenhuma revisão constitucional poderia eliminar os princípios em que se tem baseado o Tribunal Constitucional (princípio da igualdade quanto a encargos públicos, princípio da protecção da confiança, etc.) para "chumbar" medidas governamentais de elevado impacto orçamental, nomeadamente as que atingiam especialmente a função pública e os pensionistas. Por um lado, trata-se de princípios incontornáveis do Estado constitucional moderno. Por outro lado, tratando-se de uma questão de interpretação e aplicação desses princípios -- que obviamente deixam uma ampla margem de discricionariedade de apreciação ao juiz constitucional --, a verdade é que nenhum legislador constitucional poderia impor ao juiz constitucional que mude a sua interpretação dos aludidos princípios. Por isso, uma revisão da "constituição económica" e da "constituição social" da CRP -- que obviamente pode ser defendida por outras razões -- não poderia afastar o "risco constitucional" que tem vitimado o ajustamento orçamental tal como realizado pelo Governo. Qualquer Governo -- este ou outro...-- tem de viver com o Tribunal Constitucional que existe."

(Negritos meus.)

E é esta a nossa triste sina. A de vivermos com um TC que decide interpretar de forma ridiculamente lata princípios constitucionais que não foram feitos para isto.

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