Retrato de Luís Lavoura

Uma excelente notícia é que o Tribunal Europeu de Justiça - uma das mais úteis instituições da União - declarou inválida a perversa "doutrina Parot" que a Espanha tem utilizado para manter em prisão perpétua, na prática, antigos terroristas da ETA.

Sendo que em Espanha, tal como em Portugal e na generalidade dos países civilizados, não há prisão perpétua, e há regras bem definidas sobre quando e em que circunstâncias um prisioneiro tem o direito de ser libertado, essas regras devem ser aplicadas. A doutrina Parot - um aborto jurídico inventado precisamente para este efeito - transformava, na prática, a Espanha num Guantánamo europeu.

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