Suponhamos que eu tenho que efetuar um pagamento no valor de 300 euros, mas que na minha conta bancária não tenho tal quantia. Suponhamos então que me dirijo a uma caixa Multibanco e dou uma ordem de transferência bancária para efetuar esse pagamento. Como é evidente, o sistema Multibanco deteta que na minha conta bancária não há 300 euros e, portanto, recusa-se a efetuar a transferência. O pagamento fica por efetuar, mas aquilo que eu fiz não é crime. Ninguém é punido por tentar pagar por Multibanco uma quantia que não possui.

Suponhamos no entanto que, em vez de recorrer ao Multibanco, eu efetuo o pagamento passando um cheque. Quando o sacador do cheque vai ao meu banco, este responde-lhe que na minha conta não há 300 euros e, portanto, recusa-se a pagar. No entanto, agora, muito estranhamente, aquilo que eu fiz - passar um cheque sem cobertura - é considerado crime!

Temos aqui uma assimetria de tratamento incompreensível. Em ambos os casos eu dei ao meu banco uma ordem de pagamento de 300 euros quando não tinha esse dinheiro na minha conta. Só que, se a ordem é dada eletronicamente (por via Multibanco), não é crime; se a ordem é dada através de cheque, que ao fim e ao cabo não passa de um papel com a minha assinatura, é crime!

Eu penso que esta assimetria legal deveria ser eliminada. Passar um cheque sem cobertura deveria deixar de ser crime. Aliás, mais radicalmente, a Lei dos Cheques deveria ser totalmente eliminada da legislação: os cheques deveriam passar a ser um entendimento puramente particular entre um detentor de uma conta bancária e o seu banco. O Estado não deveria ter nada a ver com a validade ou a cobertura dos cheques. Se um cheque não tivesse cobertura o banco não o pagava e mais nada acontecia - tal e qual como acontece com uma ordem de pagamento via Multibanco.

Esta proposta que eu faço teria enormes consequências positivas sobre o sistema judicial, o qual atualmente tem que se haver com um enorme número de processos por cheques sem cobertura. De um dia para o outro, milhares de processos-crime seriam diariamente evitados. Isso seria altamente positivo.

• do blogue de Luís Lavoura