Retrato de Luís Lavoura

Como bem refere Fernanda Palma, o Tribunal Constitucional (TC), na sua avaliação do orçamento de Estado para 2013, vai ter que enveredar por delicadas questões de grau. O TC vai ter que dizer em que grau é que retirar salários aos funcionários públicos é admissível (por exemplo, se é admissível tirar um mês de salário mas já não é admissível tirar dois meses, ou se só seria admissível tirar meio mês, ou se até seria admissível tirar um mês e um quarto). O TC vai ter que dizer em que grau é que a taxação dos rendimentos de capital é admissível (se 25% era uma taxação demasiadamente baixa mas 28% já é suficiente). O TC vai ter que dizer em que grau é que é possível taxar os rendimentos de capital menos do que os rendimentos salariais (se é admissível que os rendimentos de capital continuem a poder não ser englobados, e que, a partir de agora, os rendimentos de rendas também possam não o ser, ou se, pelo contrário, o englobamento deveria ser obrigatório). O TC vai ter ainda que dizer em que grau é que a progressvidade do IRS deve existir - se oito escalões de IRS são suficientes mas cinco já não o são.

Quando o TC é chamado a julgar em função do grau, temos o TC transformado num órgão político, executivo e não judicial, por excelência. O Tribunal Constitucional deixou de ser um tribunal para passar a ser parte do próprio governo do país.

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