Retrato de Luís Lavoura

Ao que parece, Eduardo Catroga, uma importante personalidade ligada ao PSD, afirmou que

"Temos um problema estrutural que é a necessidade de rever a Constituição para que esta não constitua um entrave à ação governativa"

Esta frase não tem em conta que o problema com que estamos confrontados não é tanto a Constituição como a interpretação que o Tribunal Constitucional dela faz (ou pode fazer).

Vejamos por exemplo o "princípio da igualdade". Esse princípio constitucional afirma que as leis do Estado devem tratar todos os cidadãos de forma igual. Este é um princípio óbvio e básico, que não pode ser abandonado. O problema é saber quais os limites à sua aplicação prática. Por exemplo, o Estado concede às mulheres o direito a umas "férias" pagas de quatro meses quando têm um filho, mas não concede esse direito aos homens; porém, ninguém argumenta que tal viole o princípio da igualdade, porque toda a gente reconhece que as mulheres e os homens têm papeis diferentes em matéria reprodutiva e que, portanto, não podem ser tratados de forma igual nessa matéria. Outro exemplo: o Estado concede aos seus funcionários certas regalias (a começar pelo próprio pagamento de um salário!) que não concede aos cidadãos que não são seus funcionários, mas ninguém considera que tais regalias violem (necessariamente) o princípio da igualdade, porque é normal que qualquer empregador trate os seus funcionários de forma diferente daquela com que trata qualquer outra pessoa.

Portanto, aquilo que temos que mudar não é tanto a Constituição como a forma como ela é interpretada. E essa forma é inerentemente política.

Regalia? Fantástico!

Nina Abreu (não verificado) on Segunda, 07/01/2013 - 01:12

"o Estado concede aos seus funcionários certas regalias (a começar pelo próprio pagamento de um salário!) "

Voilá! Desconhecia que o salário pago por trabalho/tarefa prestado é uma REGALIA. Se fosse você a mandar na res publica, voltava ao tempo em que a jorna se pagava com sal e, pelo meio, reenviava as mulheres para casa e aí, entre as paredes do lar, levarem a cabo a sua função de parideiras e permanente disposição para os seus machos.
Verborreia mais anacrónica!

Retrato de Luís Lavoura

linguagem

Luís Lavoura on Segunda, 07/01/2013 - 10:08

A palavra "regalia" é uma questão de linguagem. O que me interessa, para efeitos deste post, é que o Estado dá a alguns dos cidadãos um salário e a outros não dá, o que quer dizer que não os está a tratar de forma igual - ou seja, strictu sensu há uma violação do princípio da igualdade. Como é evidente pelo contexto do post, esse tratamento desigual é perfeitamente justificado e adequado.

Questão de linguagem

Nina Abreu (não verificado) on Segunda, 07/01/2013 - 14:08

Ainda bem que admitiu isso: uma questão de linguagem. Começa a ser doença o modo como as pessoas usam a língua ( diferente de linguagem!) Há que ser "preciso" sobretudo pessoas que têm acesso ao poder de "espalhar a palavra".
Se a nível do governo e sobre aspectos de fortes repercussões junto da sociedade portuguesa, a parolada ministerial confunde "racionar" com "racionalizar" por que raio é que um tal de Luis Lavoura haveria de saber usar o termo " regalia"?
Insiste em usar terminologia errada: o estado não "dá" um salário! Pelo menos o que a mim diz respeito. Dá?!
Desculpe lá, não estará a precisar de umas lições de hermenêutica? Se o senhor escreve numa blogsfera precisa urgentemente de rever essa sua superficialidade no uso da língua.

" o Estado concede às

zeca marreca de braga (não verificado) on Sexta, 04/01/2013 - 13:21

" o Estado concede às mulheres o direito a umas "férias" pagas de quatro meses quando têm um filho, mas não concede esse direito aos homens"
Pois não. aos homens só concede 1,8 meses de "férias" (que imbecilidade) pagas. Mas não é o estado. È um fundo dos trabalhadores, para o qual eles descontam 33% do salário pago pelo seu trabalho chamado SS, que, por acaso, é gerido pelo estado (podia não ser, em tese podia ser autónomo e gerido por trabalhadores)... Uma espécie de seguro mutualista para parir... quem oficialmente não trabalha não tem direito a coisa nenhuma né?

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