Pedro Arroja previa que o fim do atual sistema político português começaria pela Justiça. Isto aconteceria, segundo Arroja, porque o povo português, endemicamente, culturalmente, não tem o sentido da justiça, pelo que, não vê qualquer entrave a que o sistema de Justiça seja utilizado para fins que não são o dele.
Estas opiniões de mau presságio vêem-me repetidamente à mente quando assisto àquilo a que temos assistido nos últimos anos - a utilização do sistema de Justiça para a luta política por parte do Partido Social-Democrata, dos seus compagnons de route e correias de transmissão (das quais uma das mais notáveis é o impropriamente designado Sindicato dos Magistrados do Ministério Público).
Os antigos romanos colocaram o seguinte paradoxo: "Quem policiará os polícias?", ou seja, quem é que será o garante de que os órgãos policiais cumprirão a lei. Em Portugal temos hoje em dia precisamente este problema em relação aos juízes e aos magistrados do Ministério Público. Trata-se de pessoas com um poder imenso sobre a vida dos cidadãos vulgares e não vulgares, mas esse poder encontra-se completamente fora de controle - os juízes e magistrados do Ministério Público podem fazer o que lhes der na real gana, incluindo as mais perversas maldades, sem que ninguém lhes possa pôr a cabeça no cepo.
É precisamente isso que agora se passou com o despacho de encerramento do processo Freeport, no qual os magistrados responsáveis introduziram com perversidade umas frases indistintamente assassinas de caráter, sobre o antigo ministro do Ambiente e (indistintamente, pois claro) sobre os seus dois secretários de Estado, frases pelas quais ninguém os poderá chamar a pedra, acusá-los nem julgá-los.
No nosso sistema constitucional de equilíbrios e controles falta, distintamente, algo, alguém ou alguns limites materiais, que controle e limite o poder do sistema judicial e do Ministério Público, impedindo-os de cometer os pesados danos que estão a infligir à democracia e ao Estado de Direito, e impedindo-os de participar na luta política.
