Retrato de Luís Lavoura

O problema que se põe à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) é saber, concretamente, que dados se pretende manter privados. Até onde vai a privacidade de uma pessoa. E esse é um problema eminentemente cultural. Como em todas as questões culturais, umas pessoas podem ter umas opiniões e outras ter opiniões diferentes. E a opinião da CNPD é, portanto, contestável.
Aqui há uns tempos, a CNPD emitiu um parecer segundo o qual as pessoas não têm o direito de difundir publicamente fotografias de outrem sem a autorização desse outrem. De facto, segundo a CNPD as pessoas nem sequer têm o direito de fotografar outrem sem a sua autorização. Eu concordo completamente com esse parecer da CNPD, embora constate regularmente que a maior parte das pessoas parece ter opinião contrária. Concretamente, vejo repetidamente pessoas a fotografar outras sem o consentimento delas, como se isso fosse perfeitamente normal e adequado. E eu acho que não é.
Agora, a CNPD emite um parecer segundo o qual as autoridades fiscais não têm o direito de saber quanto dinheiro cada pessoa tem em contas bancárias. E eu, neste ponto, discordo da CNPD. Em minha opinião, as autoridades fiscais de todo o mundo têm o direito de saber quanto é que cada pessoa tem em contas bancárias. (Estando essa informação sujeita a segredo fiscal, naturalmente, isto é, as autoridades fiscais têm o direito de saber mas não têm, em princípio, o direito de divulgar publicamente.) Não faz, de facto, qualquer sentido que as autoridades fiscais tenham o direito de saber que casas um cidadão tem, que rendimentos ele tem e teve, que carros e barcos ele tem, mas somente não tenham direito de saber quanto dinheiro sonante é que ele tem.
Portanto: a CNPD tem a sua opinião e eu tenho a minha. Discordamos neste ponto, mas concordamos no outro.

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